A seguir, sem a pretensão de esgotar o tema, este artigo fornece mais detalhes sobre Assinatura e o Fechamento, bem como sobre as Condições Precedentes que devem ser tratadas entre tais eventos.

Assinatura / Signing:

Acordo contratual sobre os termos e condições da transação. As partes, comummente, assinam um Contrato de Compra e Venda, em inglês chamado de Sales and Purchase Agreement (“SPA”), que estabelece os termos do negócio, estipulando direitos e obrigações, visando determinar os caminhos a serem percorridos em direção ao pagamento do preço e transferência da propriedade, em outras palavras o SPA aponta as partes em direção ao Fechamento.

Assim a Assinatura do SPA não resulta, na maioria dos casos, na conclusão do negócio, mediante pagamento e transferência de propriedade, mas estabelece um compromisso vinculante no sentido de que verificadas e/ou cumpridas determinadas condições o negócio será fechado.

Fechamento / Closing:

Ocorre quando as condições estabelecidas na assinatura forem alcançadas, sendo que o fechamento pode ocorrer mesmo com condições parcialmente atingidas, caso em que o status parcial pode, por exemplo, acarretar ajuste de preço, ajuste de forma de pagamento, estabelecimento de retenções, entre outros. Em alguns casos, em que condições sine qua non são estipuladas e não cumpridas, pode ocorrer o não fechamento - o insucesso da operação; contudo, na maioria dos casos, em virtude do interesse e investimento das partes, são buscadas saídas alternativas, que não impeçam o fechamento do negócio.

Condições de Fechamento ou Condições Precedentes:

Como já exposto, as condições precedentes representam medidas ou circunstâncias que devem ser tomadas e/ou verificadas para a concretização do negócio. Dependendo da complexidade, o prazo para que elas sejam implementadas ou verificadas pode variar de semana a anos, mas devido às incertezas para ambas as partes o intervalo de tempo entre a Assinatura e o Fechamento deve ser o mais curto possível.

Uma condição precedente muito comum diz respeito à liberação das autoridades antitruste, sendo que na maioria dos casos as aprovações antitruste são acionadas quando a transação excede um determinado limite de valor. Embora isso aconteça mais comumente em grandes transações, também pequenas transações podem demandar aprovação, a depender da definição do mercado relevante pela autoridade reguladora de direito concorrencial competente.

Outras condições comuns de fechamento são (i) registros realizados com sucesso em Juntas Comerciais; (ii) aprovação junto a acionistas relevantes; (iii) assinaturas de contratos de trabalho específicos; (iv) assinatura de contratos de não concorrência; (v) resolução de litígios; (vi) quitação de dívidas; (vii) acordo de consentimento com principais clientes.

Vale dizer que além de condições precedentes, alguns contratos contém a chamada cláusula MAC – Material Adverse Change ou Mudança Material Adversa, a qual permite a rescisão do contrato dado a uma evolução substancialmente desfavorável entre a Assinatura e o Fechamento.

Resumo:

A Assinatura resume o ato de concordar com os termos e condições da transação. Já o Fechamento representa o ato final de receber o preço e transferir a titularidade de ações ou ativos. Entre a Assinatura e o Fechamento, as chamadas condições de fechamento ou condições precedentes são devidas para que o negócio seja concluído com sucesso. Somente quando as condições são cumpridas (ou dispensadas), a propriedade das ações pode ser transferida do vendedor para o comprador e esse paga o preço combinado, podendo este ser menor caso nem todas as condições sejam satisfeitas.

Raramente é possível evitar a lacuna entre a Assinatura e o Fechamento, que pode durar de alguns dias a vários meses ou anos em casos complexos ou com pagamentos ao longo do tempo; contudo, devido as incertezas que devem ser sempre evitadas em qualquer negócio o intervalo de tempo entre a Assinatura e o Fechamento deve sempre ser o mais reduzido possível.

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